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Publicado em 01/04/2013

Uma lei para consórcios, quarenta e cinco ano depois

O setor administra aproximadamente R$ 60 bilhões em ativos, recolhe anualmente R$ 540 milhões em tributos e emprega diretamente 40 mil pessoas

O setor administra aproximadamente R$ 60 bilhões em ativos, recolhe anualmente R$ 540 milhões em tributos e empregadiretamente 40 mil pessoas". De acordo com a Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (ABAC), a atividade tem 3,5 milhões de participantes Após quase cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, foi sancionada no último dia 9 de outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 11.795, que passa a regular o Sistema de Consórcios no País. A promulgação da lei contemplou o Dia do Profissional de Consórcios, apresentou alguns vetos e diversas novidades, como a de se poderem constituir grupos de consórcios de serviços nas áreas de saúde e de educação, da quitação de financiamentos e da metodologia de devolução para os excluídos dos grupos. A Lei dos Consórcios sistematiza e constitui um marco regulatório da atividade dos consórcios, criada há 45 anos e não regulamentada em lei específica até hoje, só disciplinada em normas genéricas incluídas em leis esparsas e do Banco Central do Brasil (BC). Para o advogado José Alexandre Ferreira Sanches (foto), do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia, "a lei é abrangente e constitui marco regulatório de atividade de enorme importância na economia brasileira, uma vez que o setor de consórcio administra aproximadamente R$ 60 bilhões em ativos, recolhe anualmente R$ 540 milhões em tributos e emprega diretamente 40 mil pessoas". De acordo com a Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (ABAC), a atividade tem 1% de participação no Produto Nacional Bruto, com volume de negócios de R$ 19,2 bilhões, em 2007 e conta atualmente com 3,5 milhões de participantes ativos. Só nos oito primeiros meses deste ano foram comercializadas mais de um milhão de novas cotas. Sanches destaca importantes avanços na regulamentação da atividade, como a autonomia patrimonial do consórcio em relação à sua administradora, garantindo que eventual execução em face da administradora não atinja o patrimônio do consórcio e, conseqüentemente, dos quotistas. Benefícios "A lei ainda atribui ao BC a responsabilidade pela normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios", destaca o advogado. "E prevê punição para quem atuar como administradora ou oferecer plano de consórcio sem prévia autorização do BC, como multa de até 100% do total de valores recebidos e a receber de terceiros em razão do plano ou negócio, e a pena de reclusão de quatro a oito anos para os administradores, estendendo as penalidades aos seus diretores quando as empresas forem as infratoras", completa Sanches. Agora o consorciado pode também utilizar carta de crédito para a quitação de financiamento, uma situação até então não prevista nas normas do BC. Um benefício que alcança principalmente os mutuários que desejem transferir o financiamento de seu imóvel para o consórcio e os consumidores que financiaram seus veículos a custos elevados. A cota contemplada poderá ser utilizada para liquidar o débito, deixando o consumidor de pagar juros, que aumentam os custos, principalmente por que no Sistema de Consórcios eles inexistem. Para os grupos de imóveis, os consorciados poderão ainda adquirir empreendimento imobiliário (imóvel na planta), mediante a indicação de outro imóvel de propriedade do consorciado, em valor correspondente a, no mínimo, o saldo devedor da cota. O consorciado poderá indicar outro imóvel de sua propriedade, que não o indicado para a contratação, para construir em garantia ao pagamento no minimo do saldo devedor da cota. Outro destaque da lei é a nova metodologia para devolução de valores aos consorciados excluídos. Aquele que estiver nessa condição, passa a concorrer ao sorteio como os demais consorciados e, ao ser sorteado, receberá o reembolso da importância investida a que tem direito. A nova regra proporciona isonomia a todos os participantes e as mesmas condições de acesso ao crédito por meio de sorteios. Para Rodolfo Montosa (foto), presidente nacional da ABAC, "a nova lei foi uma conquista do sistema de consórcios conferindo melhor estabilidade jurídica à atividade, ainda mais relevante diante das atuais circunstâncias mundiais de restrição ao crédito. O Brasil busca uma sociedade não somente baseada em crédito e endividamento das pessoas, mas na disciplina do planejamento e poupança programada para a aquisição de bens". Embora o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) possa continuar sendo usado para lance ou complemento de crédito, Montosa estranha "a não liberação do FGTS para quitação parcial ou total de parcelas. Uma perda para a classe trabalhadora, visto que o saldo naquele fundo poderia ser utilizado, equiparando-se às liberações do Sistema Financeiro Habitacional

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